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MEF informa 49 planos de ordenamento aprovados ao apresentar orçamento de 2027

A pasta informou apoio a 80 municípios e 17 planos pendentes. Os avanços de planejamento não equivalem a licenças para projetos específicos.

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Economia e território · 23 de outubro de 2026 · Radar Inversión

Ao apresentar sua proposta orçamentária institucional para 2027, o MEF informou apoio técnico a 80 municípios: 49 planos de ordenamento urbano e territorial aprovados e 17 aguardando aprovação das câmaras municipais. A apresentação ocorreu em 22 de outubro.

Análise do Radar

Empreendedores e empresas devem comparar o planejamento territorial com as regras de cada município e imóvel. O anúncio não comprova licenças ou autorizações individuais; apresentar uma proposta orçamentária também não significa sua aprovação.

Fotografia oficial do MEF: apresentação à Comissão Bicameral, 22 de outubro de 2026.

Fonte: MEF, 22 de outubro de 2026

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